Data do decreto: 12/05/2026
Descrição: DECRETO Nº 012/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre o rito sumário de apuração de denúncias de nepotismo encaminhadas pelo Ministério Público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Buriticupu/MA, em cumprimento à Lei Municipal nº 588/2026, ao Decreto Municipal nº 18/2025 e ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/20251ªPJBUR.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
