Data do decreto: 30/12/2025
Descrição: DECRETO Nº 033/2025, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de prazo para habilitação facultativa dos beneficiários do precatório do FUNDEF, inclusive herdeiros mediante alvará judicial, limitada ao valor principal, resguardando eventual direito aos juros.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
