Data do decreto: 03/12/2025
Descrição: DECRETO Nº 028/2025, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, como forma de deflagrar o processo de implantação da Lei nº 13.431/2017 no município, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
