| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 480 | 22/12/2021 | LEI Nº 480/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos agentes políticos e servidores dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, revoga a Lei nº 194/2008 e dá outras providências | 2021 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.buriticupu.ma.gov.brEmitido dia 22/03/2023 às 22:21:24 | ||||