CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO COMSEA Nº 001/2023 de 10 de maio de 2023.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DOS ALIMENTOS E O PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO NO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE ANO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, em Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei Municipal 136/2006, art.2, resolve:

Art. 1° - APROVAR, em caráter emergencial, o plano e o Relatório de execução da segunda proposta Nº 00233-DS-02243-2022-2102325 do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. Esta aprovação tem validade até o encerramento da presente proposta.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buriticupu, 10 de maio de 2023.

Vancley da Silva Nascimento

Presidenta do COMSEA

PORTARIA Nº 330/2023 - GAPRE, DE 16 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a cessão de servidor e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Municipal de 15 de junho de 1997 Buriticupu – MA.

CONSIDERANDO os termos do OFICIO Nº 074/2023-IPSEMB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu, protocolado em 18 de abril de 2023 sob n.º 0048/23/IPSEMB, nesta Prefeitura;

CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 77, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 172/07, no que se refere à cessão de servidor público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Efetivar a cessão do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal:

Sr. (a) KELTON DO NASCIMENTO SANTOS, concursado(a), cargo: Professor De Ensino Fundamental Nível II – 6° Ao 9° ano, Carga Horária: 20h semanais, matrícula nº 002526, portador(a) do CPF nº 048.049.093-70, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

• Cedente: Prefeitura Municipal de Buriticupu /MA;

• Cessionário: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA.

Art. 2º. Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente ao cedente, especificamente no RH da Secretaria de origem do(a) servidor(a), o resumo de frequência do(a) funcionário(a) no 11º dia (útil) de cada mês.

Art. 3º. Caberá ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais, o ônus da remuneração devida ao(a) servidor(a).

Art. 4º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Portaria tem como prazo final 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Único. A cessão poderá ser extinta quando da exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do(a) servidor(a) cedido(a) ou se o interesse público o exigir.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE MAIO DE 2023.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE Nº 001 - 2023

A Prefeitura Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais CONVOCA os candidatos abaixo listados, aprovados no Concurso Público – Edital nº 001 - 2022, convocados para a apresentação e documentos e exames por meio do Edital nº 003 – 2023, e considerados aptos física e mentalmente em perícia médica realizada em 18/04/2023, a comparecer junto ao Gabinete do Prefeito, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua São Raimundo, nº 01, Centro, Buriticupu/MA, CEP: nº 65.393-000, no dia 26/05/2023 (sexta-feira), às 08h, a fim de serem nomeados e empossados:

Procurador MunicipalNº INSCCANDIDATO(A)NOTA

FINALCLASSIFICAÇÃO FINAL8.749ROBERTO ORSANO NAPOLEÃO1311º9.941EDUARDO COSTA DE SOUSA SANTOS1292º15.336BENEDITO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO1273º13.433GUSTAVO PEREIRA DA COSTA126,504ºAssessor JurídicoNº INSCCANDIDATO(A)NOTA

FINALCLASSIFICAÇÃO FINAL14.736NÁDIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENO281º16.011HOURNIERY VICTOR SILVA MENESES272º1.0. O ato de nomeação dos convocados será publicado no Diário Oficial do Município na data agendada para a nomeação e posse.

1.1. O servidor nomeado que optar por não assinar o termo de compromisso e posse na data acima agendada, terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para fazê-lo, sob pena de revogação do ato de nomeação, na conformidade dos §§ 1º e 4º, do art. 17, da Lei Municipal nº 172 de 19 de novembro de 2007, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu.

1.2. Uma vez nomeado e empossado o servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para entrar em exercício, contados da data da posse.

1.3. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observadas sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme determina o art. 23 da Lei Municipal nº 172 de 19 de novembro de 2007.

1.4. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação especial de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade.

1.5. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Buriticupu, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

1.6. Findo o período de estágio probatório e uma vez aprovado na avaliação especial de desempenho, o servidor será considerado estável.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, em 16 de maio de 2023.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA