Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 534/2023

05/09/2023

LEI Nº 534/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 348/2015, com as alterações da Lei Municipal nº 424/2020, para modificar a nomenclatura do cargo de “Agente de Saúde” para “Agente Comunitário de Saúde.

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