Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 530/2023

31/07/2023

LEI Nº 530/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito